Quando se fala em zonas especiais de comércio no Brasil, a maior parte das pessoas pensa na Zona Franca de Manaus. Mas o país tem outro instrumento de política industrial e de comércio exterior que vem ganhando relevância: as Zonas de Processamento de Exportação, conhecidas como ZPEs.

Em Santa Catarina, a novidade é que o município de Camboriú — cidade-irmã de Balneário Camboriú, separada apenas por uma avenida — está no centro de um projeto que combina aeroporto executivo com área de cargas integrada à ZPE. Saiba mais sobre como é a segurança em Balneário Camboriú e como é morar lá. O nome do empreendimento é AeroPark Camboriú, e a proposta é criar um polo logístico-industrial-exportador no Litoral Norte catarinense.

Este artigo explica o que é uma ZPE, como funciona na prática, quais tributos são suspensos, como as empresas podem se instalar e, sobretudo, por que Camboriú reúne condições para se tornar um hub de exportação com a conjugação do AeroPark e do regime ZPE.

O que é uma ZPE?

Uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) é uma área delimitada do território brasileiro onde empresas voltadas à exportação operam sob regime tributário, cambial e administrativo especial. Elas funcionam como um distrito industrial voltado ao mercado externo, com regras mais flexíveis e carga tributária reduzida sobre a produção exportada.

Criadas pela Lei Federal nº 11.508, de 20 de julho de 2007, as ZPEs substituíram o antigo modelo das Zonas de Processamento de Exportação dos anos 1990, que teve pouca adesão. A nova legislação simplificou o regime e criou o Conselho Nacional das ZPEs (CZPE), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), responsável por aprovar, regulamentar e fiscalizar as zonas.

O princípio é direto: a empresa se instala dentro de uma ZPE, importa ou adquire insumos, máquinas e matérias-primas com tributos suspensos, processa esses insumos e exporta o produto final. A venda para o mercado interno é permitida, mas o benefício tributário deixa de valer para os insumos utilizados nesses produtos. A empresa deverá recolher os tributos anteriormente suspensos, com juros e multa de mora, além dos impostos normalmente incidentes sobre a venda.

O regime tributário especial da ZPE

O principal atrativo de uma ZPE é o conjunto de benefícios tributários concedidos às empresas instaladas. É importante entender que não se trata de isenção total, mas de suspensão de tributos que se converte em isenção quando a exportação é efetivamente realizada. Antes de investir, é importante entender documentos e custos para comprar imóvel em Balneário Camboriú.

Tributos federais suspensos

Na importação de máquinas, equipamentos, matérias-primas e insumos, há suspensão de:

• IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados;
• PIS-Importação e COFINS-Importação;
• CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação de combustíveis;
• AFRMM — Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, nos casos de transporte marítimo.

Nas aquisições no mercado interno, há suspensão de IPI, PIS e COFINS sobre os produtos destinados à ZPE. O ICMS, que é tributo estadual, pode ter suspensão negociada com o estado onde a ZPE está localizada, mediante convênio no Confaz.

Outros benefícios operacionais

Além dos tributos, a ZPE oferece simplificação administrativa e cambial. As empresas podem manter no exterior, sem necessidade de internalização, parcela das receitas de exportação. Os trâmites aduaneiros são centralizados e mais rápidos, com a possibilidade de despacho aduaneiro simplificado.

Vale destacar que o regime não se confunde com isenção automática. A empresa precisa comprovar a exportação nos prazos estipulados pela legislação. Se não exportar, os tributos são cobrados com multa e juros — o que funciona como um incentivo forte ao cumprimento da finalidade exportadora.

Como uma empresa se instala em uma ZPE

O processo de instalação envolve etapas definidas pela legislação e pelo CZPE. Não basta a empresa querer se instalar: ela precisa ser aprovada com base em critérios objetivos.

1. Projeto da ZPE aprovado — Antes de qualquer empresa, é preciso que a própria ZPE seja autorizada pelo CZPE. O projeto é apresentado pelo governo estadual ou municipal interessado, com estudos de viabilidade, impacto ambiental e econômico.
2. Implantacão da infraestrutura — Uma vez autorizada, a área física precisa ser delimitada, cercada e equipada com infraestrutura aduaneira, sob controle da Receita Federal.
3. Habilitação da empresa — A empresa interessada apresenta seu plano de negócios ao CZPE, demonstrando capacidade de exportação, geração de empregos, investimento mínimo e contrapartidas tecnológicas ou ambientais.
4. Autorização de operação — Aprovada, a empresa assina termo de compromisso e pode iniciar as operações com o regime suspensivo.
5. Fiscalização contínua — A empresa é monitorada pela Secretaria da Receita Federal e pelo CZPE quanto ao cumprimento das metas de exportação.

O prazo típico entre a aprovação do projeto e o início de operação de uma ZPE varia de 2 a 5 anos, dependendo da infraestrutura necessária e da complexidade dos projetos das empresas instaladas.

A ZPE e o AeroPark Camboriú

O projeto do AeroPark Camboriú prevê a implantação de um complexo aeroportuário privado voltado principalmente à aviação executiva e empresarial. Planejado para uma área de aproximadamente 2,2 milhões de metros quadrados, o empreendimento deverá reunir pista de pouso e decolagem, terminal aeroportuário, mais de duas centenas de hangares, aeroclubes, condomínios aeronáuticos, áreas empresariais, parque tecnológico e uma Zona de Processamento de Exportação. O investimento anunciado é de aproximadamente R$ 1 bilhão, integralmente proveniente da iniciativa privada.

Embora o complexo também tenha potencial para receber empresas ligadas à logística e ao comércio exterior, o AeroPark não foi apresentado como um aeroporto dedicado ao transporte de cargas. Seu foco deverá permanecer na aviação executiva. Isso não impede que aeronaves compatíveis com as características da pista transportem mercadorias ou cargas específicas, desde que atendam às exigências operacionais, regulatórias e aduaneiras aplicáveis, mas essa atividade não deve ser tratada como a principal finalidade do aeroporto.

A relação entre o AeroPark e a ZPE deve ser compreendida, portanto, de maneira mais ampla. A ZPE poderá atrair empresas voltadas à produção de bens e serviços para o mercado internacional, enquanto o complexo aeroportuário proporcionará infraestrutura empresarial, conectividade aérea e proximidade com importantes corredores logísticos, como a BR-101 e os portos da região de Itajaí. Para a maior parte das operações industriais e de exportação, o transporte rodoviário e marítimo provavelmente continuará exercendo papel central.

Por que isso é relevante para o mercado imobiliário: a possível implantação da ZPE e das áreas empresariais poderá ampliar a procura por terrenos, instalações industriais, galpões, escritórios e imóveis destinados aos profissionais atraídos pelo novo polo econômico. A valorização imobiliária, entretanto, não dependerá da transformação do AeroPark em aeroporto de cargas, mas do conjunto formado pela aviação executiva, pelo parque tecnológico, pelas empresas instaladas na ZPE, pela geração de empregos e pelos investimentos em infraestrutura no entorno.

Do ponto de vista prático, a ZPE poderá funcionar como uma área empresarial e industrial delimitada dentro do complexo ou de sua zona de influência, sujeita a controle aduaneiro próprio e às aprovações previstas na legislação federal. Não há, até o momento, confirmação pública de que as empresas terão acesso direto ao pátio do aeroporto para embarque e desembarque regular de cargas, nem de que será construído um terminal cargueiro especializado.

O projeto ainda se encontra em fase inicial de procedimentos administrativos, estudos técnicos, adequações normativas e licenciamento ambiental. Por isso, características operacionais, cronograma de implantação e estrutura definitiva da ZPE ainda poderão sofrer alterações antes do início das obras.

Por que Camboriú é estratégica para exportação

Camboriú ocupa uma posição geográfica privilegiada no Litoral Norte de Santa Catarina. A cidade está a aproximadamente 20 km do Porto de Itajaí, um dos maiores portos de contêineres do Brasil, e a aproximadamente 90 km do Aeroporto Internacional de Florianópolis. Com o AeroPark, passará a ter também um terminal aéreo próprio.

Essa concentração de modais — rodoviário (BR-101), marítimo (Porto de Itajaí) e aéreo (AeroPark) — forma um triângulo logístico de alto potencial. Empresas instaladas na ZPE de Camboriú poderão, por exemplo:

• Importar insumos pelo Porto de Itajaí com suspensão de tributos via ZPE;
• Processar os insumos em planta industrial dentro da ZPE;
• Exportar o produto acabado pelo Aeroporto do AeroPark, se for carga de alto valor e urgência, ou pelo Porto de Itajaí, se for carga conteinerizada de maior volume.

Esse modelo é particularmente vantajoso para setores como componentes eletrônicos, fármacos, instrumentos médicos e produtos perecíveis de alto valor, onde o tempo de transporte impacta diretamente a competitividade.

ZPE vs Zona Franca vs Drawback: entenda as diferenças

É comum que o regime ZPE seja confundido com outros instrumentos de estímulo ao comércio exterior. A tabela abaixo compara os três principais regimes especiais brasileiros:

O Drawback é o regime mais usado atualmente por exportadores brasileiros e pode ser combinado com a ZPE. Na prática, a ZPE funciona como um drawback permanente e geograficamente concentrado, o que reduz custos administrativos e de conformidade para as empresas.

Setores com maior potencial na ZPE de Camboriú

Considerando o perfil do AeroPark (executivo com área de cargas integrada à ZPE), a localização litorânea, o acesso ao Porto de Itajaí e a malha rodoviária da BR-101, os setores com maior potencial de aproveitamento da ZPE de Camboriú incluem:

• Tecnologia e eletrônicos: componentes semicondutores, placas de circuito impresso, dispositivos IoT, sensores e equipamentos de automação. São produtos de alto valor agregado e baixo volume, ideais para o modal aéreo.
• Fármacos e insumos médicos: medicamentos, vacinas, materiais hospitalares descartáveis e equipamentos médicos. O regime ZPE permite importar insumos farmacêuticos com suspensão tributária e exportar o produto acabado.
• Alimentos processados e bebidas: cervejas artesanais, conservas, pescados processados e produtos gourmet. Santa Catarina já é forte nesses segmentos, e a ZPE pode turbinar a exportação.
• Cosméticos e higiene pessoal: um dos setores brasileiros que mais cresce em exportação, com vantagem de utilizar insumos importados e nacionais sob regime suspensivo.
• Móveis e design: Santa Catarina tem tradição em móveis de alto padrão. O aeroporto executivo pode facilitar a exportação de peças e protótipos para feiras e clientes internacionais.
• Peças e componentes automotivos: o sul do país possui cadeia automotiva relevante, e a ZPE pode servir como hub de peças para reposição e montagem.
• Moda e confecção: o Estado tem polo têxtil em Brusque e região, e a ZPE pode agregar valor com insumos importados e acabamento nacional para exportação.

É importante notar que a diversificação setorial é uma característica desejável para ZPEs, pois reduz a dependência de um único segmento e amplia a resiliência econômica da região.

Riscos e limitações do modelo ZPE

O regime ZPE não é uma solução mágica para o desenvolvimento regional. Ele apresenta limitações e riscos que precisam ser considerados por empresas e investidores:

• Dependência de aprovação governamental: a criação de uma ZPE depende de decisão política e burocrática do CZPE. O processo pode ser demorado e sujeito a alterações na legislação.
• Restrição ao mercado interno: empresas que desejam atuar simultaneamente nos mercados interno e externo encontram limitações, já que o regime é desenhado para exportação.
• Investimento inicial alto: a instalação em ZPE exige investimento em infraestrutura, sistemas aduaneiros e conformidade regulatória que pode não ser viável para pequenas empresas.
• Concorrência com outros regimes: o Drawback é mais flexível e não exige instalação em área delimitada, o que pode ser mais vantajoso para empresas com operações pulverizadas.
• Risco cambial: empresas que importam insumos e exportam produtos estão expostas à variação cambial. O regime ZPE não protege contra esse risco.

Por isso, a decisão de se instalar em uma ZPE deve ser baseada em análise criteriosa do modelo de negócio, da cadeia de suprimentos e dos mercados de destino.

Checklist para empresas interessadas na ZPE de Camboriú

• O modelo de negócio da empresa é predominantemente voltado à exportação, com percentual de exportação compatível com as exigências do CZPE para o projeto?
• Os insumos e matérias-primas utilizados têm parcela significativa de importação?
• O valor agregado do produto final justifica o investimento em instalação na ZPE?
• A empresa pode cumprir as metas de exportação exigidas pelo CZPE?
• Há necessidade de infraestrutura aduaneira integrada (alfândega no local)?
• O transporte aéreo de cargas é relevante para o escoamento da produção?
• A empresa tem capacidade de investimento em galpão industrial e sistemas de controle?
• A localização em Camboriú atende à logística de suprimentos e distribuição?
• A empresa já utiliza ou tem familiaridade com regimes aduaneiros especiais?
• Há viabilidade de contratação de mão de obra qualificada na região?
• O regime ZPE foi comparado com outras alternativas (Drawback, RECOF, REPORTO)?
• Há planejamento para convênio de ICMS com o Estado de Santa Catarina?